Orçamento
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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
- Relatório de Monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2023
- Relatório de Avaliação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2022
- Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2022
- Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2022 (Errata)
- Relatório de Avaliação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2021
- Relatório de Monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2020
- Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2019
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (art.º 15.º)
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