Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (art.º 15.º) 2022 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2022 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2022 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2022 2021 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2021 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2021 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2021 2020 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2020 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2020 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2020 2019 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2019 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2019 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2019 2018 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2018 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2018 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2018 2017 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2017Dez 2017 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2017 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2017 2016 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2016 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2016 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2016 2015 Compromissos Plurianuais 31 Dez 2015 Declaração Inexistência Pagamentos Atraso 31 Dez 2015 Declaração Inexistência Recebimentos Atraso 31 Dez 2015
