Comunicados

 

Aplicação do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021

A aplicação do artigo 22.º da Lei do Orçamento de Estado de 2021 não chegou a ser regulamentada.

A Lei do Orçamento de Estado para 2022 não contempla norma idêntica.

Uma vez que esta questão tem um alcance transversal a toda a Administração Pública, dado que os ex-militares abrangidos poderão ingressar em qualquer órgão ou serviço da Administração Pública, bem como em qualquer carreira, a tutela da Defesa Nacional está a trabalhar, em articulação com as demais áreas governativas, em particular com a Ministra da Presidência e o Ministro das Finanças, uma forma de encontrar uma solução que vá ao encontro das expectativas dos seus potenciais destinatários.

27 de setembro de 2022