Comunicados
Aplicação do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021
Foi publicada a Orientação Técnica n.º 01/2023 relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública.
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