Informações Gerais
O Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar visa motivar a assunção voluntária da prestação de serviço nas Forças Armadas nos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC), bem como, apoiar a reintegração dos militares e ex-militares numa vida profissional ativa após a passagem à disponibilidade.
O sistema de incentivos assenta nos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço militar prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar no RV e RC consagram diversos tipos de incentivos, designadamente:
- Obtenção de Qualificações Escolares e Profissionais
- Apoios Financeiros e Materiais
- Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho
- Apoios Sociais e Familiares