Canal de Denúncias

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, aprovou o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e do Conselho de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

O canal de denúncia (“whistleblowing”) deve obrigatoriamente abranger e dar seguimento a denúncias de atos ou omissões de infrações, referentes aos domínios de contratação pública, serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, segurança e conformidade dos produtos, segurança dos transportes, proteção do ambiente, proteção contra radiações e segurança nuclear, segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, saúde pública, defesa do consumidor e proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação, e outros atos e omissões, dispostas no artigo 2.º dessa Lei.

Assim, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, enquanto entidade abrangida, assegura, nos termos desse regime, a disponibilização de um canal de denúncias, que poderão ser realizadas, de forma anónima ou com identificação do denunciante, por escrito e/ou verbalmente, através dos seguintes meios:

Por escrito

• Canal digital (Portal das Denúncias), que pode ser acedido aqui
• Por correio (envelope fechado com indicação “Não abrir”)
  • A/C
  • Doutora Olga Marques
  • Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
  • Avenida Ilha da Madeira, 1, 2.º piso, sala 233
  • 1400-204 Lisboa

Verbalmente (nestes meios de contacto, a denúncia será reduzida a escrito)

• Através do telefone (+351) 213027270 (chamada para a rede fixa nacional).
  • Obs.: esta linha telefónica não tem recurso a gravação ou mensagem de voz gravada.
• Reunião
  • Em data previamente agendada com o/a responsável do tratamento da denúncia, por escrito ou pelo telefone (+351) 213027270

Para mais informação e/ou esclarecimento de eventuais dúvidas, consulte as perguntas frequentes aqui.

Despacho n.º 64-DIR-2024 - Designação de responsável pelo tratamento de denúncias na DGRDN