Acesso documentos administrativos

O acesso a documentos administrativos pode ser solicitado, de acordo com as condições previstas na lei, e enviado por email ou correio postal:

• Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou
• sede da DGRDN – Avenida Ilha da Madeira, 1, 2.º e 4.º pisos, 1400-204 Lisboa.

No requerimento deve indicar os elementos essenciais à sua identificação, como o nome, os dados de identificação pessoal ou coletiva, os dados de contacto e proceder à sua assinatura.

O requerimento para o acesso ou reutilização de documentos administrativos pode ser descarregado aqui (a disponibilizar brevemente).

Nos termos e para os efeitos do estatuído no art.º 9.º Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto, na sua redação atual, a DGRDN procedeu à designação de um responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (consulte aqui o despacho), o qual poderá ser contactado através dos contactos acima indicados.