Legislação
Legislação atinente aos Antigos Combatentes
Documentos
Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Lei n.º 21/2004, de 5 de junho
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Portaria n.º 1035/2009, de 11 de setembro
Procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.