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Lei n.º 174/99, de 21 de setembro Lei n.º 174/99, de 21 de setembro

Lei do Serviço Militar

Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio

Primeira alteração à Lei do Serviço Militar

Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de novembro Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de novembro

Regulamento da Lei do Serviço Militar

Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março

Alteração ao Regulamento da Lei do Serviço Militar

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