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Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro

Regulamentação do Sistema de Incentivos.

Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado.

Decreto-Lei 118/2004 de 21 de Maio Decreto-Lei 118/2004 de 21 de Maio

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).

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